Processo 0001537-43.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001537-43.2021.8.10.0001 APELANTE: ADRIANO DOS SANTOS LINDOSO ADVOGADO: RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS (OAB/MA 15482) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA L
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