Processo 0001540-03.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202653500743 NÚMERO ÚNICO: 0001540-03.2026.8.25.0034 AUTOR : ITABAIANA MASSAS INDUSTRIA LTDA EPP ADV. : JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979-SE RÉU : OPERA CPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A ADV. : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - OAB: 15271-SC ADV. : TATIANA BRAZ LUX - OAB: 29094-SC RÉU : FRATELLIGRAF EMBALAGENS LTDA ADV. : SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO - OAB: 404593-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. (CNPJ 42.081.459/0001-07), POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: A) RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 20/02/2026; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELAS DUPLICATAS NºS 4750001, 4750002 E 4750003, VINCULADAS À NOTA FISCAL Nº 000.004.750, BEM COMO DO DÉBITO REPRESENTADO PELA NOTA FISCAL Nº 4.736, NO VALOR DE R$ 26.550,00 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EMITIDA PELA FRATELLIGRAF EMBALAGENS LTDA; C) CONDENAR AS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE LEVAR A PROTESTO OU A QUALQUER OUTRA FORMA DE COBRANÇA OS TÍTULOS EVENTUALMENTE VINCULADOS À NOTA FISCAL 4736, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; D) CONDENAR SOLIDARIAMENTE A FRATELLIGRAF EMBALAGENS LTDA E O OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 5.979,94 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (02/02/2026), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAL FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA TAXA SELIC, DEDUZIDO DA REFERIDA TAXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. D) CONDENAR SOLIDARIAMENTE A FRATELLIGRAF EMBALAGENS LTDA E O OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAL FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA TAXA SELIC, DEDUZIDO DA REFERIDA TAXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. E) JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA RÉ PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS EM NOME DA AUTORA. (...)

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