Processo 0001540-52.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000911 NÚMERO ÚNICO: 0001540-52.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (C.D.S.S.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI N º 12.153/2009. DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO, PORQUANTO É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE ESTE FEITO TRATA-SE DE PROCEDIMENTO TRAMITANDO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NO QUAL NÃO TEM COBRANÇAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ÀS PARTES, SENDO, PORTANTO, TAL MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PARA SER ANALISADA DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU EM FASE DE RECURSO, SE HOUVER, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO EM VISTA O REITERADO DESINTERESSE DO DEMANDADO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSOS DESTE JAEZ E NO INTUITO DE EVITAR DILAÇÕES PROCESSUAIS DESNECESSÁRIAS. CITE-SE O REQUERIDO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC POR ÚLTIMO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPIRADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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