Processo 0001540-79.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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Apelação Criminal nº 0001540-79.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Eder Mathias Bocskor Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Apelado: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Interessado: Sinara Horst de Oliveira Advogado: Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB: 19194/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PO
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