Processo 0001541-32.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34973/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128206 NÚMERO ÚNICO: 0001541-32.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400330 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SILVIO CESAR ZELAQUETT DA SILVA ADVOGADO - ANA PAULA GOMES SANTOS - OAB: 2516/SE RECORRIDO - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA UBER. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO (LEI MARIA DA PENHA). DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE DOS USUÁRIOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA ESFERA CÍVEL/CONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. AUTONOMIA DAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. NÃO É RAZOÁVEL QUE ORDEM JUDICIAL DETERMINE O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DIANTE DO EXPRESSO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES E DA QUEBRA DE PERFIL DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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