Processo 0001541-49.2015.4.01.3825

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001541-49.2015.4.01.3825/MG AUTOR : JOAQUINA CELESTINA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA ISABELLA ALVES OLIVEIRA MATOSO (OAB MG095505) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas acerca do   retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região  a fim de que, no prazo de 15 dias,  requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais , em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o  cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa , ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento " EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA "; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA " (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer , e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar : basta manifestar " Ciência, com renúncia de prazo ". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Janaúba/MG, data do registro.

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