Processo 0001541-49.2025.8.25.0025

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202567001545 NÚMERO ÚNICO: 0001541-49.2025.8.25.0025 REQUERENTE : . (B.V.S.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (E.M.D.S.) ADV. : JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA NETO - OAB: 44291-BA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE P. 138 (EM 26/06/2026), DEFIRO OS PEDIDOS SANCIONATÓRIOS FORMULADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E DETERMINO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO: CONDENO O REQUERIDO, ERINALDO MARINHO DA SILVA, AO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77, INCISO IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. O VALOR DA MULTA REVERTERÁ EM FAVOR DO ESTADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 80, INCISO IV, E 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ESTA PENALIDADE REVERTERÁ DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO E MANDADO COERCITIVO: EXPEÇA-SE, INCONTINENTI, NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VOLKSWAGEN POLO HIGHLINE, CHASSI 9BWAH5BZ8TT616141, COR CINZA, PLACA TNW2G03, RENAVAM 1446711851 (P. 8). FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER AO ARROMBAMENTO E A REQUISITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL JUNTO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR LOCAL, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO ANTECIPADA DE P. 87/89. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE AO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO NA INICIAL (P. 11; ITEM C). INTIMAÇÃO DO CREDOR: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SEUS PATRONOS HABILITADOS (P. 12; P. 107), PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E INFORME, NO PRAZO DE 10 DIAS, EVENTUAIS NOVOS ENDEREÇOS OU DADOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO VEÍCULO, COOPERANDO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, EXPEDINDO-SE OS ATOS NECESSÁRIOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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