Processo 0001541-91.2024.8.25.0087

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO PROC.: 202411601126 NÚMERO ÚNICO: 0001541-91.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.C.L.T.D.J.) ADV. : TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO TÉCNICA, INSURGINDO-SE CONTRA AS CONCLUSÕES DOS ÚLTIMOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO NUTEC, AO PASSO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, QUE EXIGE A MÁXIMA CAUTELA NA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS DO PRETENDENTE À ADOÇÃO, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE EM 13/04/2026, PP. 210/213, E DETERMINO O SEGUINTE: 1- CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A JUNTADA DE PARECER PSICOLÓGICO PARTICULAR, CONFORME SOLICITADO. 2-DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO NUTEC PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA, PREFERENCIALMENTE POR EQUIPE DIVERSA DA QUE ATUOU ANTERIORMENTE, A FIM DE GARANTIR A ISENÇÃO E O APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE FÁTICA. 3-AUTORIZO A PARTICIPAÇÃO DO POSTULANTE EM CURSO COMPLEMENTAR DE PREPARAÇÃO PARA ADOÇÃO QUE VENHA A SER REALIZADO. DETERMINO AO NUAP, POR MEIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO, QUE CONVOQUE O(A)(S) REQUERENTE(S), PARA PARTICIPAR(EM) DO CURSO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO COM DATA E LOCAL MAIS PRÓXIMOS, CONFORME O CRONOGRAMA DA CIJ-TJSE, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSE.JUS.BR/INFANCIAEJUVENTUDE/INFORMACOES-E-SERVICOS/CURSO-POSTULANTES-A-ADOCAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, OFICIE-SE A CIJ-TJSE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO(A)(S) REQUERENTE(S) NA LISTA DE CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. APÓS, COMUNIQUE-SE O(A)(S) REQUERENTE(S) O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO. 4-EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO QUE A HABILITAÇÃO DO REQUERENTE PERMANEÇA SUSPENSA NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO (SNA) ATÉ QUE A FASE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR SEJA FINALIZADA E SOBREVENHA NOVA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA HABILITAÇÃO. 5 – APÓS A(S) JUNTADA(S) DO(S) NOVOS LAUDO(S)/RELATÓRIO(S), DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL. 6 – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES OU FINDO O PRAZO CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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