Processo 0001542-87.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000933 NÚMERO ÚNICO: 0001542-87.2025.8.25.0072 REQUERENTE : LUIZ TEODORO ADV. : MARCO ANTÔNIO PEIXOTO - OAB: 26913-PR REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA POR LUIZ TEODORO EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E BUSCA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE DEFENDER A LEGALIDADE DAS TAXAS E REQUERER PRAZO SUPLEMENTAR PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE RÉ PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, ENQUANTO O AUTOR REITEROU A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SOB AS SANÇÕES LEGAIS. EIS O BREVÍSSIMO RELATO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL INDIVIDUALIZA A RELAÇÃO JURÍDICA E INDICA A ABUSIVIDADE ESTIMADA, SENDO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL E ADMITIDO PARA VIABILIZAR A REVISÃO PLEITEADA. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE E NÃO ATENDIDA. SOBRE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, NÃO MEREE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CONSTAM NOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, POSSUINDO PLENA VALIDADE JURÍDICA. REJEITO AS PRELIMINARES. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PRATICADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS E NA SUA COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA E MODALIDADE DAS OPERAÇÕES. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ONDE SE VERIFICA A HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DIANTE DA INVERSÃO ORA DECLARADA E DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO, INCUMBE AO BANCO RÉU O ÔNUS DE COLACIONAR AOS AUTOS TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO RECLAMADO. SALIENTO QUE O BANCO, EMBORA TENHA SOLICITADO PRAZO SUPLEMENTAR NA CONTESTAÇÃO, MANIFESTOU POSTERIORMENTE INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM CUMPRIR INTEGRALMENTE A EXIBIÇÃO. DIANTR DISSO, FICA O BANCO RÉU INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS E EXTRATOS DAS OPERAÇÕES CELEBRADAS COM O AUTOR NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC (NOTADAMENTE A PRESUNÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ALEGADAS NA INICIAL). NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SE, DIANTE DA PRESENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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