Processo 0001544-34.2026.8.25.0036

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202671200384 NÚMERO ÚNICO: 0001544-34.2026.8.25.0036 REQUERENTE : IVONE DA VITORIA LUDUVICE ADV. : ANA VITÓRIA CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 18152-SE REQUERIDO : MARIA GERALDINA DA VITORIA DECISÃO....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA MARIA GERALDINA DA VITÓRIA À SRA. IVONE DA VITÓRIA LUDUVICE. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO, INTIMANDO, DE LOGO, A PARTE REQUERENTE PARA ASSINÁ-LO. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DA PARTE INTERDITANDA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, BEM COMO DIANTE DO ESTADO CLÍNICO EM QUE SE ENCONTRA, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CITE-SE A PARTE INTERDITANDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A DISPENSA DO SEU INTERROGATÓRIO, NOS TERMOS EXARADOS ACIMA, PODENDO CONSTITUIR ADVOGADO E, CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE A NOMEADO UM CURADOR ESPECIAL (ART. 752, §2.º DO CPC/2015). CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 752, CPC/2015). TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃOE POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PROVIDENCIE A SECRETARIA A DESIGNAÇÃO DE EXAME POR UM CLÍNICO GERAL NA PARTE INTERDITANDA, POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ/SE. PARA TANTO, FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). NO ATO DA NOMEAÇÃO, INTIMEM-SE OS PERITOS PARA QUE RESPONDAM OS SEGUINTES QUESITOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DO INTERDITANDO PARA AVALIAÇÃO, SALVO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR TECNICAMENTE JUSTIFICADA: A) O(A) INTERDITANDO(A) ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? B) O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? C) O(A) INTERDITANDO(A) COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? D) O(A) INTERDITANDO(A) DECIDE SUAS AÇÕES DE ACORDO COM ESTA COMPREENSÃO? E) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE MANIFESTAR SUA VONTADE, SEJA PELA FALA, MANUSCRITO, DIGITAÇÃO, SINAIS, PRÓTESE FONÉTICA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO? F) EM CASO NEGATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? G) EM CASO POSITIVO, CONSEGUE PRATICAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (COMPRAR, VENDER, EMPRESTAR, ALUGAR, FINANCIAR HIPOTECAR, ETC.), COMPREENDENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS ATOS? H) O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL QUE, APESAR DE NÃO ANULAR SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE MANIFESTAÇÃO, DIFICULTA, RESTRINGE OU REDUZ A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE TAIS ATOS? I) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE TOMAR DECISÕES APOIADAS COM O AUXÍLIO DE DUAS PESSOAS DE SUA CONFIANÇA? INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O REQUERENTE. FINDO O PRAZO, SE HOUVER FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. NÃO HAVENDO NOVOS QUESITOS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O PERITO E O REQUERENTE PARA QUE ENCAMINHE A PARTE PERICIANDA AO LOCAL, NA DATA E HORA MARCA

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