Processo 0001544-57.2026.8.03.0000

Nº do processo: 0001544-57.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CONCEIÇÃO APARECIDA HERCULANO DO NASCIMENTO Advogado(a): PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA - 3849AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo

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