Processo 0001544-80.2024.8.16.0092

Processo: 0001544-80.2024.8.16.0092(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORA QUE SE APOSENTOU APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que requer a complementação à aposentadoria, alegando direito à integralidade e paridade dos proventos, em razão da extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Ivaí.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrente tem direito à complementação da aposentadoria em razão da extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ivaí.III. Razões de decidir3. A Recorrente não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à época da extinção do Regime Próprio de Previdência do Município que ocorreu em 1999.4. Não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário, aplicando-se a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria.5. A implementação do Regime Próprio de Previdência Social é facultativa para o ente federativo e, na ausência de regulamentação, os servidores permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.6. O Poder Judiciário não pode interferir na competência legislativa previdenciária municipal para regulamentar direitos não previstos pelo Município.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de regulamentação expressa por parte do ente federativo sobre a complementação de aposentadoria impede o Poder Judiciário de determinar tal benefício a servidores que, após a extinção do Regime Próprio da Previdência, passaram a ser vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.