Processo 0001545-29.1999.8.26.0459
TJSP • Execução Fiscal
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DESPACHO Nº 0001545-29.1999.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: José Aparecido Brites - Vistos. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS contra a r. sentença de fls. 85/86, que pôs termo à execução fiscal com lastro no art. 485, inc. VI, do C
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