Processo 0001546-19.2025.8.25.0010

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202563001552 NÚMERO ÚNICO: 0001546-19.2025.8.25.0010 REQUERENTE : . (J.R.D.S.) ADV. : JOSÉ MACIEL BORGES SANTOS - OAB: 7854-SE REQUERIDO : . (.J.R.S.S.) ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA POR JOSE ROBSON DOS SANTOS EM FACE DE SEU FILHO, JOSE ROGER SOUZA SANTOS. O AUTOR BUSCA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 60% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA POR SER MOTORISTA AUTÔNOMO, TER PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUIR OUTRO FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), O QUE GERARIA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS . JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ANEXOS À PEÇA INAUGURAL. DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 23/09/2025, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA . O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 16/10/2025, SUSTENTANDO A MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM RAZÃO DE DESPESAS COM FACULDADE E SAÚDE . EM RÉPLICA, O AUTOR ARGUIU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA E A CONSEQUENTE REVELIA, ALÉM DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEVE INÍCIO NA DATA EM QUE REALIZADA A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO (23/09/2025), NOS TERMOS DO ART. 335, I DO CPC, TEM-SE POR INTEMPESTIVA A RESPOSTA À INICIAL JUNTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA EM 16/10/2025. OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRÁTICA DE TAL ATO PROCESSUAL. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NÃO CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA TANTO, DECRETO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUA REVELIA, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS LEGAIS EFEITOS. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, DOU O FEITO POR SANEADO, FIXANDO COMO PRONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO (À) REQUERIDO ; 2) HAVENDO CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUANTUM A SER FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO, DESDE JÁ, ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CASO DE INÉRCIA. FICAM CIENTIFICADAS AS PARTES DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, DEVENDO SE MANIFESTAREM ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. OBSERVE-SE QUANTO À RÉ REVEL A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 346 DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.