Processo 0001546-48.2011.8.25.0062

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201180001489 NÚMERO ÚNICO: 0001546-48.2011.8.25.0062 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV. : AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV. : RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV. : PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV. : MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE EXECUTADO : JOSE BARBOZA DA SILVA ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE JOSÉ BARBOZA DA SILVA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. FOI PROFERIDA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 18/12/2020, CONTUDO, NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100824183, JULGADA EM 13/06/2022, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E ANULANDO A SENTENÇA. REGISTRO QUE O TERMO INICIAL DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 4º, DO CPC) – 15/08/2024, DATA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EM 03/05/2025, FOI DEFERIDA A PENHORA DO VEÍCULO HONDA/CG 125 TITAN, PLACA HZP5968, ANO 1998/1999, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. TODAVIA, RESTOU CONSIGNADO EM DESPACHO PRETÉRITO QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ENCONTRAVA-SE INVIABILIZADA, UMA VEZ QUE O PARADEIRO DA MOTOCICLETA É DESCONHECIDO E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DEPENDE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA APREENSÃO E DEPÓSITO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU EM 09/04/2026 REQUERENDO A PENHORA A TERMO DO REFERIDO VEÍCULO, COM FULCRO NO ART. 845, §1º, DO CPC, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISTEMA PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. NO QUE TANGE AO VEÍCULO HONDA/CG 125 TITAN (1998/1999), VERIFICO QUE SE TRATA DE BEM COM AVANÇADO TEMPO DE USO (APROXIMADAMENTE 27 ANOS) E DE PARADEIRO INCERTO, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO DO EXECUTADO EM 14/06/2025. CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA UTILIDADE E QUE A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES SOBRE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO INÓCUA APENAS ONERA O PROCESSO SEM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DESCONSTITUO A PENHORA SOBRE O VEÍCULO HONDA/CG 125 TITAN, PLACA HZP5968, ANO 1998/1999. PROCEDA-SE VIA RENAJUD COM A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES INSERIDAS EXCLUSIVAMENTE POR FORÇA DESTES AUTOS. QUANTO AO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD, A MEDIDA VISA CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PERMITINDO A VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) ACERCA DE EVENTUAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELO DEVEDOR. TAL DILIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NO DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 139, IV, CPC), SENDO MEDIDA ÚTIL APÓS O ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ASSIM,DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD EM FACE DE JOSÉ BARBOZA DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). COM A FINALIDADE DE EFETIVAR A DILIGÊNCIA SOLICITADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, PAGAR A TAXA PREVISTA NO ITEM XVIII, DO ANEXO DA LEI ESTADUAL 8.085/15.

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