Processo 0001546-86.2023.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721038 NÚMERO ÚNICO: 0001546-86.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385000801 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - GIVALDO SANTOS ADVOGADO - ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899/SE APELADO - HIAGO GABRIEL SOUZA SANTOS MENOR REP. POR SUA GENITORA ADVOGADO - ANDREZZA MENEZES SANTANA - OAB: 11975/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. PROLE MÚLTIPLA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GIVALDO SANTOS CRUZ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR HIAGO GABRIEL SOUZA SANTOS, MAJOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 25,5% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONDENANDO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O APELANTE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.012, §1º, II, DO CPC, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS REVELA-SE INADEQUADO, POIS DEVERIA SER APRESENTADO POR MEIO DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO, CONFORME ART. 1.012, §3º, DO CPC.NÃO SE DEMONSTRAM, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DE RISCO DE DANO GRAVE.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO SIMULTANEAMENTE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO AFASTA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NECESSIDADE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONFERINDO CARÁTER TRANSITÓRIO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, ESPECIALMENTE MENOR DE IDADE, CONSTITUI FATOR RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, IMPONDO DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS.A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO MOSTRA-SE EXCESSIVA DIANTE DA RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DO ALIMENTANTE E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER DESPROPORCIONALMENTE O SUSTENTO DOS DEMAIS DEPENDENTES.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO MAIOR ESTUDANTE DEVE POSSUIR LIMITAÇÃO TEMPORAL RAZOÁVEL, COMO MEIO DE VIABILIZAR SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E EVITAR PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO…

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