Processo 0001547-07.2024.5.17.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001547-07.2024.5.17.0141 RECORRENTE: SILVIO DA SILVA RECORRIDO: CONSTRUTORA ZACHE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5697843 proferida nos autos. ROT 0001547-07.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 7.076,74 Recorrente:   Advogado(s):   1. SILVIO DA SILVA EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800) Recorrido:   Advogado(s):   CONSTRUTORA ZACHE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA OSMAR JOSE SAQUETTO (ES4894) Recorrido:   Advogado(s):   MADEIRAS ZACHE LIMITADA OSMAR JOSE SAQUETTO (ES4894) Recorrido:   MUNICIPIO DE COLATINA Recorrido:   Advogado(s):   URBANORTE URBANIZACAO E SANEAMENTO DO NORTE LTDA - EPP OSMAR JOSE SAQUETTO (ES4894) Recorrido:   Advogado(s):   ZACHE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMITADA OSMAR JOSE SAQUETTO (ES4894)   RECURSO DE: SILVIO DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/04/2026 - Id 755b2d4; petição recursal apresentada em 12/05/2026 - Id b9c7af7). Regular a representação processual (Id 3014648). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id a32c1d9,f8fe7aa.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto às verbas rescisórias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O TRCT de Id. 85f6cd2, devidamente assinado pelo Autor, evidencia que as verbas rescisórias foram pagas no montante de R$ 10.641,40. A opção da empresa por quitação em espécie, mediante recibo, não retira a validade da prova documental, sobretudo porque a assinatura do trabalhador no TRCT possui presunção de veracidade, somente afastável mediante prova robusta de vício de consentimento ou fraude, o que não ocorreu nos autos. A 1ª Reclamada apresentou recibo rescisório assinado pelo Autor, cumprindo o ônus imposto pelos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Competia ao Reclamante produzir contraprova eficaz, seja demonstrando vício na assinatura, seja trazendo elementos que infirmassem a veracidade da quitação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, subsiste o reconhecimento da quitação das verbas resilitórias, não havendo que se falar em diferenças, tampouco na multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. (...)"   A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1000327-50.2024.5.02.0051), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o provimento do apelo quanto à matéria discutida no tópico antecedente, a parte recorrente pede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art.…

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