Processo 0001548-30.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001548-30.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: KILVAN DE BRITO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa6338 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recurso Ordinário pela reclamada, sem a comprovação do preparo recursal sob o argumento de estarem em processo de Recuperação Judicial. Com efeito, o Art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do depósito recursal. Tal prerrogativa, contudo, não se estende automaticamente às custas processuais, cujo benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Assim, nos termos do Art. 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, concedo às Recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que comprove o recolhimento integral das custas processuais fixadas na sentença Decorrido o prazo sem a devida regularização, o recurso será julgado deserto, com o consequente não seguimento, nos termos do Art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Partes cientes via publicação eletrônica. ABAETETUBA/PA, 07 de maio de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBF ENERGIA DO PARA LTDA. - BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - BRASIL BIO FUELS S.A. - SOCRATES PARTICIPACOES S.A - MARCELO SALVADORI - AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - MILTON STEAGALL - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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