Processo 0001548-46.2024.5.09.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0001548-46.2024.5.09.0001 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: GISELI OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15692c3 proferida nos autos. ROT 0001548-46.2024.5.09.0001 - 1ª Turma Recorrente:   1. UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO SAFRA S A MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SAFRA S A MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido:   Advogado(s):   GISELI OLIVEIRA DE SOUZA JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF)   RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (PGF)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id edbd6f9; recurso apresentado em 20/02/2026 - Id 395494b). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Questão JT: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) alínea "a" do inciso I do artigo 191 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991; §4º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 5º da Lei nº 9430/1996; artigo 61 da Lei nº 9430/1996; incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - contrariedade às Teses fixadas nas ADI nº 5.867-DF, ADI nº 6.021-DF e ADC nº 58-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A UNIÃO FEDERAL (PGF), busca a reforma da decisão regional para que se adote o regime de competência como fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados a partir de 05/03/2009. A pretensão é que a incidência se dê pela efetiva prestação de serviços, e não pelo pagamento ou homologação do acordo. Pretende, ainda, que o cálculo de juros de mora e multas para as contribuições previdenciárias observe a aplicação da taxa SELIC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, tratando-se de acordo celebrado antes de haver sentença transitada em julgado, caso dos autos, as contribuições previdenciárias incidirão nas parcelas que integram o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28) ou, caso não discriminadas, sobre o valor do acordo (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 1º). Na hipótese dos autos, consoante planilha apresentada pelas partes (fls. 1936/1938), foram discriminadas as parcelas que integram o salário de contribuição, razão pela qual as contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre elas. Ademais, inviável a atualização monetária (SELIC) e multa moratória a partir da prestação dos serviços, pois, de acordo com os termos acima destacados, a mora se caracteriza tão somente a partir do vencimento do prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados no acordo homologado. De outro plano, não se pode admitir que o recolhimento das contribuições previdenciárias seja realizado em data posterior à da quitação dos valores objeto do acordo homologado, sobre os quais…

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