Processo 0001549-63.2023.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001549-63.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: RAFAEL FRANCISCO ALVES RODRIGUES RECLAMADO: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a4be2 proferido nos autos. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338  e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br Horário de atendimento presencial 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira. Horário de atendimento no Balcão Virtual:  10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados -  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/)   RECLAMANTE (A):  RAFAEL FRANCISCO ALVES RODRIGUES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX        RECLAMADO(A): FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 05.587.425/0001-62   TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 17 de agosto de 2026.   DESPACHO Vistos os autos. Considerando que a obrigação de anotar a CTPS Digital demanda unicamente a informação do número de CPF, informação já existente nos autos, intime-se o(a) Reclamado(a) para que, no prazo 5 dias, proceda às devidas anotações na CTPS do(a) obreiro(a), sob as penas cominadas da sentença. Confiro desde logo ao presente despacho, visando à celeridade/efetividade do provimento jurisdicional, força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para autorizar o levantamento dos depósitos vinculados na conta do FGTS do(a) reclamante, bem como  a habilitação do(a) trabalhador(a)  RAFAEL FRANCISCO ALVES RODRIGUES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  no programa do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória e do carimbo/data de baixa da CTPS, desde que atendidos os demais requisitos legais. Informa-se, neste ato,    o período do vínculo 01/02/2023 a 20/06/2023, bem como o CNPJ da reclamada:  FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 05.587.425/0001-62 .O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição.Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. Advirto que a eventual apresentação deliberada de conta liquidatória em discordância com o título exequendo (Art. 509, § 4º do CPC) poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% (vinte por cento) sobre a dívida (Art. 77, IV, CPC). 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva.  2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de  honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos,  inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito…

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