Processo 0001550-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22519/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703732 NÚMERO ÚNICO: 0001550-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201611800074 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500737706 AGRAVANTE - ANEZIA RAMOS CARDOSO ADVOGADO - NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE ADVOGADO - JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE ADVOGADO - GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-/MG INTERESSADO - CASA DAS CARNES COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO - JULIO CESAR CARDOSO ADVOGADO - MARIANA DA FONSECA ACCIOLY CARDOSO - OAB: 14130/SE ADVOGADO - GILSON RODRIGUES DE BARROS JUNIOR - OAB: 14969/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE FOI MANTIDO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA EXECUTADA, SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO EM 11/11/2025. A EXECUTADA, PESSOA IDOSA DE 88 ANOS, ALEGOU QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, REQUERENDO A LIBERAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO JUDICIAL EM APRECIAR REQUERIMENTO RELEVANTE VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES (CF, ART. 93, IX) E CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988), PERMITINDO SUA INTERPOSIÇÃO EM HIPÓTESES DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.5. A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE VERBA QUE OSTENTA, EM TESE, NATUREZA ALIMENTAR, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA E ENFERMA, EVIDENCIA PERIGO DE DANO E JUSTIFICA A ATUAÇÃO IMEDIATA DO TRIBUNAL.6. COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR O PEDIDO FORMULADO, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL, NESTE MOMENTO, EXAMINAR O MÉRITO DA CONSTRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE, COM URGÊNCIA, O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA EXECUTADA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVIDA PESSOA IDOSA, AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL PARA ASSEGURAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, E 93, IX; CPC, ART. 489. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS…

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