Processo 0001551-16.2021.8.12.0019

Fica a defesa intimada da decisão de f. 1594: "Havendo armas apreendidas sem destinação (f. 1593), determino, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2006, o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, caso tal providência ainda não tenha sid

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