Processo 0001551-54.2024.8.25.0017

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202472101559 NÚMERO ÚNICO: 0001551-54.2024.8.25.0017 REQUERENTE : . (F.S.D.C.S.) ADV. : CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE REQUERENTE : . (G.D.C.S.) ADV. : CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE REQUERIDO : . (J.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL REMANESCENTE PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO SEU FILHO, FIXANDO-A NO PERCENTUAL DE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. NA HIPÓTESE DE VIR A ADQUIRIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA), INCLUINDO VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS. OS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA INFORMADA NOS AUTOS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS PRESCRITOS, TRATAMENTOS, CONSULTAS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO) DO MENOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES E RECEITAS MÉDICAS PELA GENITORA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EIS QUE DEFIRO, NESTE ATO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI ASSISTIDA POR DEFENSORA DATIVA NOMEADA POR ESTE JUÍZO, DRA. CLÁUDIA REGINA MACHADO AGUIAR (OAB/SE 3305), ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS NO VALOR DE R$ 1.000 (MIL REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) ACERCA DESTA CONDENAÇÃO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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