Processo 0001551-66.2025.8.04.4200

Deixo de absolver sumariamente o Réu pelo crime a ele imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final. Por conseguinte, presentes os indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos con

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