Processo 0001552-10.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001555 NÚMERO ÚNICO: 0001552-10.2024.8.25.0059 REQUERENTE : CLEONILDES MARTINS DE MATOS ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR O BANCO REQUERIDO A DEVOLVER À REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A MAIO DE 2019. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTS. 389 E 406 DO CC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/24). MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES (IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS, AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). 2. DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E PRÓXIMOS COMANDOS (CPC) CONSTATO QUE A AUTORA INTERPÔS RECURSO SOB A NOMENCLATURA DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL QUE AUTORIZE A MODALIDADE ADESIVA (ART. 997, §§ 1º E 2º, DO CPC), E PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE, RECEBO A PEÇA RECURSAL COMO APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E AUTÔNOMA. TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA (EFEITOS INFRINGENTES), APLIQUE-SE A SISTEMÁTICA DO ART. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, DETERMINO À SECRETARIA: I. INTIME-SE A PARTE AUTORA (APELANTE) PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTE OU ALTERE SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NESTA DECISÃO (ART. 1.024, § 4º, DO CPC). II. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM O ADITAMENTO PELA AUTORA, INTIME-SE O BANCO RÉU (APELADO) PARA, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). III. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR ESTE JUÍZO A QUO (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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