Processo 0001552-24.2025.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001552-24.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: DANIELA ANTUNES BORGES RECLAMADO: GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3cd6f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT (Rito Sumaríssimo).   FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. ART. 500 DA CLT Reclama a Autora indenização do período estabilitário com base no art. 500 da CLT, alegando que pediu demissão sem a homologação do Sindicato. Resta incontroverso nos autos que nem a Ré, nem a própria Autora sabiam da gravidez no momento do pedido de demissão, tanto que os documentos médicos são de data posterior. Ademais disso a ação somente foi ajuizada depois de escoado o período estabilitário o que se traduz em verdadeiro abuso de direito. E, a teor do TEMA 55 do TST, que ressuscitou o art. 500 da CLT(da extinta estabilidade decenal), no caso em julgamento, é necessário fazer o distinguishing . Isso porque, no caso dos autos, a empregada desconhecia o seu estado gravídico, não podendo exigir da empregadora a homologação sindical. Por qual razão haveria o encaminhamento para o Sindicado ou órgão competente? Ademais, não houve vício de consentimento, pressão, coação, fraude, nada que pudesse invalidar o ato. Dessa forma, válido o pedido de demissão, não há falar em estabilidade gestante. Rejeita-se.   BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT: “§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”   Tendo em vista que o valor dos ganhos da Autora não ultrapassou esse teto, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.     HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com o advento da lei reformista n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.17, foi criado o art. 791-A da CLT, que estabelece, no âmbito do processo do trabalho, os honorários de sucumbência, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No seu par. 3º está prevista a sucumbência recíproca, no caso caso de procedência parcial dos pedidos: “§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” O que deve nortear a aplicação da sucumbência é o acolhimento ou rejeição do pedido (considerada a sua causa de pedir específica e individualizada), ainda que o seja apenas em parte. De igual modo, o reconhecimento da sucumbência recíproca deve levar em consideração se o pedido, descrito na petição inicial, foi acolhido ou rejeitado. Caso o Autor não obtenha todo…

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