Processo 0001553-67.2026.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0001553-67.2026.5.21.0000 REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc1b32 proferida nos autos. DECISÃO V. Determinei a autuação e conclusão. Trata-se de requisição judicial de pagamento (Ofício Precatório ID db2c59d – PJE 1º Grau), lavrada pela Vara do Trabalho de Macau, para satisfação do crédito previdenciário, nos autos do PJE nº 0000056-14.2024.5.21.0024. Ao analisar a requisição para autuação, constatou-se que o Reclamante, RICARDO HENRIQUE DE ARAUJO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX foi registrado, no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec, como beneficiário do crédito do Precatório supracitado. No entanto, nos termos do Ofício Circular TRT – CRPJe 006/2017, a autuação, nos processos envolvendo verba previdenciária, deve ser realizada em nome da União Federal (PGF) – CNPJ: 05.489.410/0001-61. Ademais, constatou-se divergência entre a data da última atualização do valor total da RP registrada no Ofício Precatório e no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (GPrec) - 18/09/2025 - e a data da planilha de atualização de ID dc0f2c6 - 16/03/2026. Por outro lado, o valor requisitado no Ofício Precatório, R$ 12.519,71 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos), quer a data correta da última atualização seja 18/09/2025 ou 16/03/2026, está defasado, o que poderá acarretar prejuízo ao beneficiário, em desacordo ao disposto no parágrafo 1º, do Art. 13 da Resolução nº 314/2021 do CSJT, in verbis: “§ 1º Para a elaboração do ofício precatório, os cálculos deverão ser atualizados pelo Juízo da Execução e, a partir da data desse cálculo, o valor do precatório será corrigido pelos índices fixados nos arts. 12-A e seguintes da presente Resolução. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023)” Outrossim, deve, ainda, a primeira instância documentar o trânsito em julgado da fase executória, certificando a sua ocorrência, ainda que se infira seu transcurso a partir da leitura dos autos. Diante do exposto, determino a extinção do presente feito com o consequente arquivamento do Precatório no PJe 2º Grau, e, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO em diligência pelo Sistema GPrec, sem autuá-la, para os seguintes fins: 1º) cancelar o documento de ID  db2c59d; 2º) expedir um novo Ofício Precatório registrando a União (PGF) - CNPJ 05.489.410/0001-61, como beneficiária do crédito, devidamente atualizado, nos termos do Ofício Circular TRT/PR/J nº 178/2025 de 09/06/2025, e com o registro e repercussões no GPrec, sem qualquer divergência entre as datas registradas no Ofício Precatório e no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (GPrec) e a data da planilha de atualização; 3º) certificar o trânsito em julgado da fase de execução; e 4º) por fim, intimar as partes e o Ministério Público do Trabalho para que tomem ciência do novo Ofício Precatório e, querendo, se manifestem. Atribuo força de ofício à presente decisão, para fins de ciência ao juízo de origem. Por fim, junte-se cópia desta decisão ao Sistema GPrec e ao respectivo PJe 1º Grau. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de junho de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.H.D.A.D.S.

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