Processo 0001554-24.2026.8.17.2260

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Praça João Torres Galindo, s/n, Belo Jardim – PE, CEP: 55150-590, f: (81) 3726-8912 Autos nº 0001554-24.2026.8.17.2260 REQUERENTE: M. A. B. D. S., J. F. D. S., J. A. B. D. S., S. B. D. S., V. B. S., V. B. C., S. B. S., L. B. S., L. B. S. DECISÃO Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado pelos herdeiros de Maria Josefa Batista Silva, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do CPC, objetivando o levantamento de valores previdenciários não recebidos em vida pela falecida, depositados na Caixa Econômica Federal, agência 0773, conta 00073036-5. Antes de qualquer deliberação sobre o mérito, verifico que a petição inicial não foi instruída com nenhum documento indispensável à análise do pedido. A parte requerente menciona a juntada de procuração e declaração de pobreza, mas nenhum desses documentos consta dos autos. Além disso, há uma questão preliminar que merece atenção imediata. De forma simultânea, os mesmos requerentes protocolaram, perante esta vara, a ação de arrolamento comum nº 0001555-09.2026.8.17.2260, relativa ao espólio de Maria Josefa Batista Silva. A ação de arrolamento, por sua natureza, é o instrumento processual adequado para reunir, avaliar e partilhar todos os bens e direitos deixados pela pessoa falecida, inclusive créditos previdenciários pendentes, desde que não haja vedação legal expressa. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 666 do CPC autorizam o levantamento de valores previdenciários por alvará judicial independentemente de inventário, o que constitui uma faculdade do beneficiário, não uma obrigação. Contudo, quando já existe ação de inventário ou arrolamento em curso versando sobre o mesmo espólio, o pedido de levantamento por via autônoma pode configurar redundância processual e, eventualmente, gerar decisões conflitantes quanto à composição do acervo hereditário. Diante disso, determino que a advogada emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: Juntar procuração com poderes para representar todos os requerentes neste feito; Juntar certidão de óbito de Maria Josefa Batista Silva; Juntar documentos de identidade (RG e CPF) de todos os requerentes; Juntar certidões de nascimento ou outros documentos que comprovem o vínculo de parentesco entre os requerentes e a falecida; Juntar declaração de pobreza ou outros documentos que amparem o pedido de gratuidade da justiça, caso não esteja incluída na procuração já mencionada na inicial; Manifestar-se expressamente sobre a compatibilidade deste pedido com a ação de arrolamento nº 0001555-09.2026.8.17.2260, ajuizada simultaneamente, esclarecendo se os valores previdenciários objeto deste alvará integram ou não o espólio a ser partilhado naquele feito, e justificando a necessidade de tramitação autônoma desta demanda. O descumprimento do prazo, sem justificativa, implicará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Belo Jardim (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito

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