Processo 0001554-39.2024.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721362 NÚMERO ÚNICO: 0001554-39.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489101560 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: X RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - JOSEFA CAÇULA DA SILVA ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORAL A TÍTULO DE SEGURO PESSOAL DENOMINADO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DEMANDADA/APELANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR UMA PROPOSTA INDIVIDUAL DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, PORQUANTO POSTERIORES À 30/03/2021. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.823.218, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA A QUO QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O ABATIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS NO CURSO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, SER DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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