Processo 0001555-09.2026.8.17.2260

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Praça João Torres Galindo, s/n, Belo Jardim – PE, CEP: 55150-590, f: (81) 3726-8912 Autos nº 0001555-09.2026.8.17.2260 ARROLANTE: M. A. B. D. S. HERDEIRO(A): J. F. D. S., J. A. B. D. S., S. B. D. S., V. B. S., V. B. C., S. B. S., L. B. S., L. B. S. DE CUJUS: M. J. B. S. DECISÃO Trata-se de ação de inventário na modalidade de arrolamento comum, ajuizada pelos herdeiros de M. J. B. S., falecida em 07/07/2025, com fundamento no art. 664 do CPC. O espólio é composto por um imóvel residencial situado na Rua Rebeca Augusta Mazzon, nº 101, Loteamento Frei Damião, Belo Jardim/PE, avaliado em R$ 70.000,00, matrícula nº 29.158. Os requerentes indicam como inventariante a herdeira M. A. B. D. S. e propõem partilha igualitária entre os nove herdeiros, na proporção de 11,11% para cada um. Antes de qualquer deliberação sobre o mérito, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de nenhum documento indispensável à instauração e ao regular prosseguimento do feito. Determino, portanto, que a advogada Valdirene de Souza Cavalcante, OAB/PE 33621, emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar os seguintes documentos: Procuração outorgada por todos os requerentes, com poderes para representá-los neste feito; Certidão de óbito de M. J. B. S.; Certidão de óbito de Narciso Simão Silva (cônjuge pré-morto), mencionado na inicial como falecido em 15/04/2024, a fim de esclarecer a composição do acervo hereditário e afastar eventual meação; Certidões de nascimento ou documentos equivalentes que comprovem o vínculo de parentesco (filiação) de todos os herdeiros com a falecida; Documentos de identidade (RG e CPF) de todos os herdeiros; Certidão de matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 29.158), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Comprovante do Cadastro Imobiliário Municipal (nº 101100300134700009), preferencialmente com a indicação do valor venal do imóvel para fins de confrontação com o valor atribuído à causa; Documentos que embasem o pedido de gratuidade da justiça, tais como declarações de hipossuficiência, comprovantes de benefício social (Bolsa Família) ou declarações de renda, mencionados na inicial mas não juntados; Esclarecimento sobre a divergência de CEP constante na petição inicial: em um trecho, o endereço dos requerentes é indicado com o CEP 55150-000 (conforme a ação de alvará nº 0001554-24.2026.8.17.2260), e em outro trecho, com o CEP 55151-070, que coincide com o endereço do imóvel objeto do arrolamento. A parte deverá esclarecer se os herdeiros residem no próprio imóvel inventariado, o que é relevante para a análise do pedido de imissão de posse e para a nomeação da inventariante. Pontuo, ainda, que a petição inicial apresenta inconsistência quanto à data de falecimento de M. J. B. S.: em um trecho, consta a data de 20/07/2023, e em outro, a data de 07/07/2025. A advogada deverá sanar essa contradição, apresentando a certidão de óbito correspondente, da qual constará a data correta. Por fim, registro que, simultaneamente a este feito, foi ajuizada nesta vara a ação de alvará judicial nº 0001554-24.2026.8.17.2260, com idêntico quadro de partes e relativa ao mesmo espólio, visando ao levantamento de créditos previdenciários da falecida. A parte deverá esclarecer, também naquele feito, a relação entre os dois processos e a necessidade de sua tramitação autônoma, uma vez que o arrolamento é, em princípio,…

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