Processo 0001555-93.2025.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24896/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825955 NÚMERO ÚNICO: 0001555-93.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001566 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400861999 APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA. ARTIGO 85, § 18 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). NÃO CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PELA OMISSÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE SE UTILIZOU DE TERMO GENÉRICO SEM HONORÁRIOS SEM O ENFRENTAMENTO DO PEDIDO O QUE EQUIVALE A UMA OMISSÃO. MÉRITO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO A SER ANALISADO NOS TERMOS DO TEMA 1190 DO STJ E SUA MODULAÇÃO. SENTENÇA VERGASTADA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROCESSO Nº 202589001566. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS Nº 202089000559, QUE TRATAVA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). O JUIZ A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR CONSIDERAR QUE NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MAGISTRADO INDEFERIU OS HONORÁRIOS E COMO TAL O APELANTE DEVERIA TER INGRESSADO COM RECURSO PRÓPRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO CABENDO NESTE CASO A AÇÃO AUTÔNOMA E CONFIGURANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: 1) SE CABE A AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 18, DO CPC, QUANDO A DECISÃO EXEQUENDA FOI OMISSA. 2) A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O CRÉDITO RPV FOI QUITADO MEDIANTE DEPÓSITO, NO CURSO DO PRAZO LEGAL, SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3) SE HOUVE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ACERCA DOS HONORÁRIOS NO JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 85, § 18, DO CPC.2. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL CONFERE AO ADVOGADO O DIREITO DE BUSCAR A DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, QUANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FOR OMISSA A RESPEITO.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 85, § 18, DO CPC SUPEROU PARCIALMENTE A SÚMULA 453 DO STJ, AO PERMITIR A AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS.4. O INTERESSE DE AGIR DO APELANTE RESIDE NA NECESSIDADE DE OBTER A DEFINIÇÃO JUDICIAL DA VERBA, FACE À OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E AO TRÂNSITO EM JULGADO.5. A DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO OU…

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