Processo 0001556-30.2010.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001556-30.2010.4.03.6317 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: GENESIA GONCALVES DIAZ ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 DECISÃO 388163692: há notícia de óbito da parte autora, extraída da consulta do Cadastro das Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil. Fica o advogado que representa a parte autora intimado para, nos termos do arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil, providenciar a habilitação dos sucessores, que deverão se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (283944969 e 388160129). Para o pedido de habilitação são necessários documentos que comprovem a situação de herdeiro da(s) parte(s) falecida(s) mediante a exibição de: i) certidão de óbito da parte autora, inclusive do verso; ii) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindíveis cópias legíveis do RG, CPF e comprovantes de endereço com CEP; iii) se não houver inventário: declaração de inexistência de inventário e instrumento de mandato outorgado por todos os sucessores, que deverão comprovar essa qualidade e ratificar todos os atos processuais praticados em nome da parte falecida desde a data do óbito; iv) se houver inventário: certidão de objeto e pé do inventário, compromisso do inventariante e instrumento de mandato outorgado pelo inventariante, representando o espólio, o qual deverá ratificar todos os atos processuais praticados em nome da parte falecida desde a data do óbito; e v) se findo o inventário: cópia do formal de partilha e instrumento de mandato outorgado pelo(s) sucessor(es), que deverão comprovar esta qualidade e ratificar todos os atos processuais praticados em nome da parte falecida desde a data do óbito. Determino a intimação do advogado constituído nos autos, por meio de publicação eletrônica desta decisão, na forma da Lei 11.419/2006, a fim de que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada aos autos dos documentos descritos acima, por meio de cópias legíveis, bem como que regularize a representação processual, sob pena de extinção deste processo sem resolução do mérito, independentemente de qualquer intimação pessoal, nos termos do artigo 51, inciso V, §1º da Lei 9.099/1995. Intimem-se. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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