Processo 0001556-62.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134382 NÚMERO ÚNICO: 0001556-62.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500755 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - RAIMUNDO DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - SONIA MARIA SILVA CORREIA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ANA CRISTINA MACEDO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM FACE DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO, PORÉM PAGA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. ART. 67, §5º DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2005. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS ADOTADAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FATO IMPREVISTO E EXTRAORDINÁRIO. REPOSIÇÃO DAS AULAS EM MOMENTO POSTERIOR. FÉRIAS ESCOLARES SUPRIMIDAS A POSTERIORI. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO REQUERENDO QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PARA TANTO, ADUZ QUE, DIANTE DO CENÁRIO EXCEPCIONAL OCASIONADO PELAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19, FOI INSTITUÍDO NA ESFERA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.325/2020 DE 17/03/2020, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES, ALÉM DAS AULAS NA REDE PRIVADA E PÚBLICA, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO COMO DATA FINAL O DIA 17 DE ABRIL DE 2020. AFIRMA QUE OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS FORAM CONTABILIZADOS COMO RECESSO (ALGUNS CHAMAM DE FÉRIAS DE MEIO DE ANO), QUE ACONTECERIA EM JULHO DE 2020. AS AULAS DO PERÍODO INFORMADO PELOS AUTORES, ISTO É, 18/04/2020 A 31/07/2020, FORAM MINISTRADAS DURANTE O PERÍODO DE DEZEMBRO 2020 ATÉ FEVEREIRO DE 2021, OPORTUNIDADE EM QUE, DURANTE ESSES MESES, OS REQUERENTES RECEBERAM AS GRATIFICAÇÕES NORMALMENTE.3. SOBRE O TEMA, O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2005 PREVÊ EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM SEU ART. 129, VEJAMOS:ART. 129  AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA OU DE PEDAGOGO QUE SE ENCONTRE EM EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE OU DE ATIVIDADE DE TURMA NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO OFICIAL DO MUNICÍPIO, É CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE OU ATIVIDADE DE TURMA.§1º - A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE OU ATIVIDADE DE TURMA É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)…

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