Processo 0001557-07.2023.8.19.0068
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu DENÚNCIA em desfavor do acusado MANOEL JORGE ARAUJO DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226,II, por várias vezes, todos do Código Penal por ter praticado os fatos narrados na exordial, no dia, hora, local e forma apontados na peça. Recebimento da denuncia e imposição de cautelar no index. 68. Citação do acusado no index. 76. Resposta à acusação no index. 87. Termo de AIJ no index. 186. Term
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