Processo 0001557-36.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 5º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e julgamento da presente demanda. DETERMINO: A redistribuição imediata destes aut
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