Processo 0001557-86.2022.8.12.0019
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Jackson Rafael Dantos da Silva, para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 302, § 1°, inciso III, da Lei 9.503/97. A teor do disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu habilitou-se nos autos e apresentou resposta escrita à acusação (f. 134-140), arguindo preliminares por ausência de justa causa pela inexistência de nexo causal e culpabilidade do agente, requerendo a absolvi
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