Processo 0001557-86.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23631/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120835 NÚMERO ÚNICO: 0001557-86.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001569 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - G.V.D.S...................... ADVOGADO - BÁRBARA CAMILA DE GÓES AZEVEDO COSTA - OAB: 15610/SE RECORRIDO - .A.S.D.V.D.B.-.L................................... ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. DESISTÊNCIA UNILATERAL. ESTORNO DO VALOR NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO VERIFICADA LESÃO A ENSEJAR DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EM CONTRARRAZÕES, A RECORRIDA/REQUERIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEM EMBARGO, ANALISANDO A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR NO RECURSO RELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, DE MOLDE A EVIDENCIAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, III, CPC. DEMAIS DISSO, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL, VIGEM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, O QUE DEVERAS AFASTA O RIGORISMO FORMAL, QUANDO O ATO PROCESSUAL CONSEGUE ATINGIR SUA FINALIDADE. NESSE TOAR, PRIVILEGIADO O JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ARTIGO 4º E 139, IX, AMBOS DO CPC), REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.3. NO TOCANTE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO TENDO A PARTE REQUERIDA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE COM SUAS ALEGAÇÕES, SENDO ASSIM, REJEITO-A, MANTENDO O BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO AUTOR.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/02/2026 PP. 151/152) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, NÃO HOUVE O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUME-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FALHA NA…

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