Processo 0001558-17.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001561 NÚMERO ÚNICO: 0001558-17.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE CORREIA DE SA ADV. : JEFESSON SANTOS SANTANA - OAB: 14898-SE REQUERIDO : CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE CORREIA DE SA EM FACE DE CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 40-42, TORNANDO DEFINITIVA A ORDEM DE SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS DÉBITOS EFETUADOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO CONAFER NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (NB 145.686.363-8) DO AUTOR; CONDENAR A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO ALUDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SOB A RUBRICA DISCUTIDA NESTES AUTOS. OS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IPCA-E A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESCONTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC/IPCA-E A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ). CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA REVELIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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