Processo 0001558-39.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736368 NÚMERO ÚNICO: 0001558-39.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301086 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA POR OBRIGAÇÕES PENDENTES. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA IGU SANEAMENTO S.A. EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR PLEITEOU A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, SERVIÇO ESSENCIAL ANTERIORMENTE NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA ANTECEDENTE (DESO) SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CARTORIAL. NO CURSO DA LIDE, HOUVE A ASSUNÇÃO DA OPERAÇÃO PELA APELANTE, QUE FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. A RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS PRETÉRITOS, FUNDAMENTANDO-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA SUCESSORA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DE ORDENS DE SERVIÇO PENDENTES PROTOCOLADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA ANTERIOR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO; E (II) SABER SE O AJUSTE INTERNO ENTRE CONCESSIONÁRIAS, QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS PRETÉRITOS, É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO E CARÁTER ESSENCIAL, SENDO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E INDIVISÍVEL. A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO POR NOVA EMPRESA NÃO CONFIGURA SUCESSO EMPRESARIAL DE DIREITO PRIVADO, MAS SIM UM FENÔMENO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA ENTRANTE A RESPONSABILIDADE PELO PROCESSAMENTO E ATENDIMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇO PENDENTES HERDADAS DO SISTEMA ANTERIOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, OS AJUSTES INTERNOS ENTRE CONCESSIONÁRIAS, AINDA QUE PREVEJAM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS PRETÉRITOS, SÃO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA E DETÉM O DIREITO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AQUELE QUE DETÉM A TITULARIDADE DA OPERAÇÃO. A RECUSA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL CONSTITUI FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 22 DO CDC). UMA VEZ QUE A APELANTE, AO ASSUMIR A CONCESSÃO, DETINHA A COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO E NÃO O FEZ ESPONTANEAMENTE, PROTELANDO A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, MOSTRA-SE ESCORREITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA QUE ASSUME A OPERAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESPONDE PELO ATENDIMENTO…

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