Processo 0001558-46.2016.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0001558-46.2016.5.06.0101 AGRAVANTE: RAONY DENIS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  Primeira Turma     PROC. N.º 0001558-46.2016.5.06.0101 (AP) Órgão Julgador: 1.ª Turma Relatora: Juíza convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros Agravante: RAONY DENIS FERREIRA DA SILVA; Agravados: PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP; TACITO CORREIA PINTO; Advogados: Antonio Henrique Parahym Bandeira (OAB/PE 17.504) Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE       EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. EXECUTADO COM PERFIL DE RECALCITRÂNCIA. INDÍCIOS DE ILÍCITOS CRIMINAIS E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a retenção do passaporte do executado. O agravante sustenta indícios de má-fé e ocultação patrimonial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se em sessão pelo provimento, destacando processo criminal contra o devedor por corrupção e desvios em cargo público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comportamento do devedor, marcado por viagens internacionais, multiplicidade de execuções trabalhistas e ocultação dolosa de endereço, justifica a aplicação de medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) à luz da ADI 5941 do STF. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas, condicionando sua aplicação à fundamentação e proporcionalidade. 4. Resta demonstrado que o executado possui perfil de contumácia, figurando como devedor em inúmeras ações trabalhistas e respondendo a processo criminal por corrupção ativa e desvio de verbas públicas em Paulista/PE. 5. A ostentação de padrão de vida que inclui viagens ao exterior é comportamento incompatível com a alegada insolvência, sugerindo ocultação de bens em detrimento de créditos alimentares. 6. A indicação de novo endereço residencial em ação cível paralela de seu interesse, contrastada com o silêncio nestes autos, revela o animus de se manter oculto para frustrar a execução trabalhista, configurando má-fé endoprocessual. 7. Diante da postura recalcitrante e maliciosa do devedor, a retenção do passaporte revela-se medida coercitiva necessária e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição a que se dá provimento. Tese de julgamento:"A retenção de passaporte é medida executiva atípica cabível quando demonstrado o perfil de recalcitrância do devedor, a existência de indícios de ilícitos criminais relacionados ao desvio de valores e a ocultação estratégica de domicílio para frustrar a execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, arts. 8º, 139, IV, e 805; CF/88, art. 5º, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941; TST, OJ 118 da SDI-I.       Vistos etc. Cuida-se de agravo de petição, interposto por RAONY DENIS FERREIRA DA SILVA, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 8ed7b7d, indeferiu o pedido de retenção de passaporte do executado, figura como agravados PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPPe TACITO…

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