Processo 0001559-46.2024.5.05.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA ROT 0001559-46.2024.5.05.0661 RECORRENTE: LAIANE BRITO DE SENA GARCIA RECORRIDO: KHARAGHANI & AMORIM LTDA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001559-46.2024.5.05.0661 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESTE PRÁTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prestação de serviços por curtos períodos, a título de teste prático para seleção, configura vínculo empregatício; (ii) estabelecer se a ausência de contratação após o período de teste gera dano moral indenizável; (iii) determinar se cabe a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais; (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de emprego pressupõe a presença cumulativa da não eventualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade, conforme preceituam os arts. 2º e 3º da CLT. 4. O ônus de comprovar a existência do vínculo, quando negado pela empresa, recai sobre a parte reclamante; contudo, admitida a prestação de serviços, incumbe ao empregador demonstrar a natureza não empregatícia da relação, encargo do qual se desincumbiu ao provar que o labor se restringiu a testes práticos de seleção. 5. A ausência de habitualidade e de subordinação jurídica, aliada à inexistência de treinamento ou fornecimento de materiais de identificação (crachá/uniforme), descaracteriza a relação de emprego. 6. A submissão ao teste prático, como etapa de processo seletivo, não configura, por si só, ilícito trabalhista ou promessa de contratação, inexistindo dano moral quando a empresa atua dentro da liberdade de escolha no processo de seleção e o candidato tem ciência da natureza avaliativa da atividade. 7. Mantida a improcedência dos pedidos, resta prejudicado o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 8. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os pontos indicados quando a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, sendo a Súmula nº 297 do TST exigível apenas para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O período de teste prático para fins de seleção, quando ausentes a habitualidade e a subordinação, não constitui relação de emprego. 2. A realização de testes práticos legítimos no curso de processo seletivo, sem promessa formal de contratação, não enseja reparação por danos morais. 3. O prequestionamento de matérias jurídicas dispensa a menção expressa a todos os pontos indicados se a fundamentação da decisão for suficiente para a compreensão da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A, § 2º, e 818; CPC, arts.…

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