Processo 0001560-38.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26709/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817134 NÚMERO ÚNICO: 0001560-38.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556000760 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALENCAR ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PROFESSORA APOSENTADA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR 21 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERSAM SOBRE (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA; (IV) COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS EFETIVAMENTE GOZADOS; (V) CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E STF.4.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.5.DOCUMENTOS COMPROVAM QUE PARTE DA LICENÇA FOI USUFRUÍDA, RESTANDO DEVIDO APENAS O PAGAMENTO DE 9 MESES.6.CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A EC N° 136/2025. IV. DISPOSITIVO7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE: A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA NA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃOJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO PUIL: 519 RS 2017/0320719-4, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2022; TJ-SP - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10184649520208260053 SÃO PAULO, RELATOR.: MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2021; TJ-GO 0212194-37.2016.8 .09.0139, RELATOR.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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