Processo 0001560-65.2019.8.12.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fl(s). 104-8: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Marcelino Nascimento de Souza pelo suposto cometimento dos fatos delituosos narrados na inicial acusatória. A denúncia foi recebida (f. 60/61) e o réu regularmente citado (f. 77 e 93). Assim, a defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, conforme colh

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