Processo 0001560-69.2024.4.05.8306
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001560-69.2024.4.05.8306 RECORRENTE: L. T. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ABNER JOVINO DA CRUZ SILVA - PE55232-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL LIMA RANGEL VASCONCELOS - PE49703-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUS
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