Processo 0001561-03.2025.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23227/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824528 NÚMERO ÚNICO: 0001561-03.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001572 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400861999 APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO AUTÔNOMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 18, DO CPC) POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.2. O APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, ALEGA QUE A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO FOI OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO NA FASE EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ( SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ) CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR AÇÃO AUTÔNOMA OU SE CONSTITUI PROVIMENTO JURISDICIONAL EXPLÍCITO QUE GERA PRECLUSÃO, TORNANDO A VIA AUTÔNOMA INADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 85, § 18, DO CPC É CABÍVEL ESTRITAMENTE QUANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO É OMISSA QUANTO AO DIREITO AOS HONORÁRIOS OU AO SEU VALOR.5. A DECLARAÇÃO TEXTUAL DO JUÍZO ORIGINÁRIO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONSTITUI MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE LACUNA OU OMISSÃO.6. O USO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA CONFRONTAR DECISÃO EXPLÍCITA CONFIGURA TENTATIVA DE UTILIZÁ-LA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INDEVIDO, VIOLANDO A COISA JULGADA, A SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF/88).7. A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL AOS HONORÁRIOS (TEMA 1190 DO STJ) NÃO SUPERA O VÍCIO PROCESSUAL DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPLÍCITO INDEFERINDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO E TORNA INADEQUADA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE FIXAÇÃO (ART. 85, § 18, DO CPC), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LIV E LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 11 E 18, 98, § 3º, 99, § 5º E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1190. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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