Processo 0001561-20.2025.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001561-20.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: BENILDO PANTOJA RECLAMADO: LMX SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8dc925 proferido nos autos. DESPACHO   A parte reclamada requer a obtenção de dados de geolocalização da testemunha, a juntada de registros de ponto biométrico e a expedição de ofício ao Município de Macapá. Indefere-se. Nos termos do IRDR nº 12 (Tema 17) do TRT da 8ª Região, é inadmissível a utilização de dados de geolocalização sem o consentimento do titular, por violação aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. No caso, além de inexistir consentimento, a medida revela-se desproporcional, sobretudo por atingir testemunha, terceiro à relação processual. Quanto aos demais requerimentos, verifica-se que já há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo, a quem incumbe a livre condução do processo e a direção da instrução probatória. Ademais, a expedição de ofício ao Município não se justifica, porquanto a própria parte reclamada, na condição de prestadora dos serviços, detinha condições de produzir a prova pretendida por meios próprios, não sendo possível transferir ao Juízo ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados. Ficam ainda as partes cientes de que a audiência de encerramento foi adiada para o próximo dia 18/05/2026 às 08:40 horas, por meio telepresencial, através do link Zoom abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=OWVPZU43MEkyZ2NoMFM2UlgrQjl2Zz09 ID: 817 6912 7601 Senha: VT1Sala2 Fica dispensada a presença das partes e seus patronos, que poderão apresentar razões finais escritas até o início da audiência.. Dê-se ciência às partes acerca da audiência designada. MACAPA/AP, 27 de abril de 2026. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIPRICOM EMPREENDIMENTOS LTDA - LMX SERVICOS LTDA

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