Processo 0001561-34.2025.5.13.0022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0001561-34.2025.5.13.0022 EXEQUENTE: BRUNA MATA FELIX EXECUTADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c13da proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada principal encontra-se em recuperação judicial, circunstância que evidencia a dificuldade de satisfação célere do crédito trabalhista perante a devedora originária, impõe-se o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TAM LINHAS AÉREAS S/A, integrante do título executivo judicial. Com efeito, a responsabilidade subsidiária reconhecida judicialmente autoriza o direcionamento da execução ao tomador de serviços diante do inadimplemento da obrigação pela empregadora principal, independentemente de prévia habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial ou do exaurimento integral dos meios executivos em face da devedora principal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST: “Válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial.” (TST; Ag-AIRR 0000208-40.2015.5.21.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 02/09/2022). A medida, ademais, prestigia a efetividade da execução trabalhista e a natureza alimentar do crédito exequendo, em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante disso, determino o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TAM LINHAS AÉREAS S/A. Intimem-se as partes, dando-se ciência do presente redirecionamento. Intime-se a executada subsidiária TAM LINHAS AÉREAS S/A para que efetue o pagamento da execução, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de adoção imediata de medidas constritivas. (datado e assinado eletronicamente) JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2026. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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