Maick Jhonatan Prestes Medeiros — Processo 0001561-38.2020.8.04.4701
Processo 0001561-38.2020.8.04.4701 · TJ do Amazonas
- A Sociedade Comarca de Itacoatiara
- Allen Reis Ribeiro
- Francisco Xavier de Almeida Neto
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0001561-38.2020.8.04.4701?
No TJ do Amazonas, 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Criminal.
Quem são as partes do processo 0001561-38.2020.8.04.4701?
Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Maick Jhonatan Prestes Medeiros.
Como acompanhar o processo 0001561-38.2020.8.04.4701?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MAICK JHONATAN PRESTES MEDEIROS como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. O recebimento da denúncia, ocorrido em 23 de agosto de 2021 (mov. 42.1), constitui marco interruptivo da prescrição. Com pena concreta de 2 (dois) anos e 6 (seis
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