Processo 0001562-54.2025.8.04.2500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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Vistos. Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, com a maior brevidade possível. Somente após a realização da referida audiência, caso reste infrutífera a tentativa conciliatória, será analisado o recebime
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