Processo 0001562-62.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35865/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836090 NÚMERO ÚNICO: 0001562-62.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300569 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - DIEGO MARTIGNONI - OAB: 65244/RS ADVOGADO - LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB: 1197-A-/SE APELADO - MARIA ELIZABETE SOUZA NEVES ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO CESSIONÁRIO DETÉM LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIR OS DOCUMENTOS GERADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DO CRÉDITO; E (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É PLENAMENTE APLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES E O DEVER DE GUARDA, DEMONSTRAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA, AO ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO E PASSAR A AUFERIR OS LUCROS PROVENIENTES DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES INERENTES AO CONTRATO. POR CONSEGUINTE, ASSUME A OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES QUE LASTREIA A AVENÇA, NÃO LHE SOCORRENDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO EM VIRTUDE DE A CONTRATAÇÃO TER SIDO ORIGINADA POR TERCEIRO.5. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR EM TEMPO HÁBIL. TAL CONDUTA OMISSIVA CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E IMPONDO AO DEMANDADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.